Agencia Municipal de Regulacao de Servicos Publicos de Teresina ARSETE

A Agencia Municipal de Regulacao de Servicos Publicos de Teresina ARSETE, foi criada atraves da Lei Municipal No 3.600, de 22 de dezembro de 2006, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a funcao de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalizacao dos servicos publicos do municipio de Teresina. Inicialmente, dispora sobre a regulacao, normatizacao, controle e fiscalizacao dos servicos de saneamento basico do municipio de Teresina, sendo que os demais servicos publicos deverao ser tratados em leis posteriores. A ARSETE obedecera aos seguintes principios: Justica e responsabilidade no exercicio do poder regulatorio;...

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Agencia municipal de regulacao de servicos publicos de teresina arsete operates in the Government administration industry.

Agencia municipal de regulacao de servicos publicos de teresina arsete's revenue is 11m - 100m

Agencia municipal de regulacao de servicos publicos de teresina arsete has 11 - 50 employees.