ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisicoes Publicas

A ARAP e uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade juridica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada atraves do Decreto-Lei no 15/2008, de 8 de Maio e cuja missao e regular o mercado de aquisicoes publicas em Cabo Verde. Os seus novos estatutos foram aprovados pelo Decreto-lei no 55/2015, publicado no Boletim Oficial no 59, I Serie, de 9 de Outubro de 2015. No ambito da sua missao a ARAP possui as seguintes competencias: Consultiva; Auditoria; Regulamentar; Formacao e Acreditacao; Informacao e Publicidade; Tributaria; Sancionatoria e Instancia de recurso

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Arap - autoridade reguladora das aquisicoes publicas operates in the Public policy offices industry.

Arap - autoridade reguladora das aquisicoes publicas's revenue is 11m - 100m

Arap - autoridade reguladora das aquisicoes publicas has 11 - 50 employees.