Camara Municipal de Arapongas

As principais atribuicoes do Poder Legislativo e a sua efetiva atuacao. A Constituicao Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que A fiscalizacao do municipio sera exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei. Assim, no Brasil temos a existencia de tres poderes atuando de forma independente e autonoma na administracao publica: o Poder Legislativo que aprova os programas de governo e fiscaliza sua execucao, o Poder Executivo que operacionaliza os programas de governo eleitos pela sociedade, e o Poder Judiciario que julga os programas de governo aprovados e executados. Importante ressaltar que a imprensa tem um papel fundamental na fiscalizacao da execucao do governo, em conjunto ou alem do Poder Legislativo, em beneficio da sociedade e da democracia. O Poder Legislativo possui entao duas funcoes tipicas: a funcao legislativa e a funcao fiscalizadora. A primeira consiste ...