Camara Municipal de Duque de Caxias

O poder Legislativo e exercido, em Duque de Caxias, pela Camara Municipal, em conformidade com a Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica. A bancada de vereadores e composta de 29 parlamentares eleitos dentre os cidadaos maiores de 18 anos, atraves do voto direto de quatro em quatro anos, e no exercicio dos direitos politicos. O Plenario Vilson Campos Macedo, da Camara, e o orgao maximo do poder Legislativo Municipal, sendo um poder autonomo e soberano em suas decisoes. Cabe a ele, primordialmente, a elaboracao de leis de interesse da coletividade. E de responsabilidade do Legislativo, com sancao do prefeito, dispor sobre as seguintes materias: tributos municipais, bem como autorizacao de insercoes e anistias fiscais; remissao de dividas e suspensao de cobrancas da divida ativa; arrecadacao e distribuicao de suas rendas; Planos Plurianual e de Diretrizes Orcamentarias e Orcamento Anual; fixacao e modificacao do efetivo da Guarda Municipal Metropolitana; Planos e Programas M...