Camara Municipal de Vinhedo

Nos municipios o Poder Legislativo e exercido pelas Camaras Municipais, que tem por finalidade desempenhar quatro funcoes basicas: legislar, fiscalizar, julgar e administrar. A funcao legislativa consiste na elaboracao de leis que sao de competencia do municipio, alem de discutir e votar os projetos que serao transformados em lei, sobre diversos assuntos pertinentes ao municipio, desde materia tributaria ate diretrizes para crescimento urbano. E das Camaras Municipais tambem a funcao de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administracao indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestao e ate a fiscalizacao financeira e orcamentaria do municipio. Para esta atividade de fiscalizacao ha instrumentos adequados que a Camara dispoe como a convocacao de autoridades municipais para prestar informacoes, realizacao de Audiencias Publicas e aprovacao de requerimentos solicitando informacoes. Outra tarefa exercida por esse poder e a de julgar seus pares, o pre...