Defensoria Publica de Mato Grosso do Sul

A Defensoria Publica foi instituida e delineada na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 com a natureza de uma instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional do Estado brasileiro, para o expresso fim de promover os direitos humanos em todos os seus planos e realizar a assistencia juridica integral e gratuita a populacao hipossuficiente e vulneravel. A partir dessa previsao constitucional, a Lei Complementar Federal no 80, de 12 de janeiro de 1994 fixou para a Defensoria Publica os seguintes objetivos: I A primazia da dignidade da pessoa humana e a reducao das desigualdades sociais; II A afirmacao do Estado Democratico de Direito; III A prevalencia e efetividade dos direitos humanos; e, IV A garantia dos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio. Nesse sentido, a DEFENSORIA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, como expressao e instrumento do regime democratico, tem a missao de garantir e promover o acesso da populacao hipossufic...