Defensoria Publica do Estado do Parana

Segundo a Constituicao da Republica, a Defensoria Publica e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a promocao dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134,caput). Em outras palavras, e dever do Estado, atraves da Defensoria Publica, garantir assistencia juridica integral e gratuita aqueles que nao podem custea-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistencia judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. Desde a Emenda Constitucional no 45/2004, as Defensorias Publicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional (art. 134, 2o, CF), bem como financeira (art. 168, CF), estando fora, portanto, da estrutura do Poder Executivo. A Defensoria Publica pre...