Empresa Brasileira de Participacoes em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar

A Empresa Brasileira de Participacoes em Energia Nuclear e Binacional Sociedade Anonima - ENBPar, empresa publica, de capital fechado e vinculada ao Ministerio de Minas e Energia, e uma sociedade por acoes regida por seu estatuto, especialmente, pela Lei no 14 .182, de 12 de julho de 2021, pela Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei no 6.404 de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais disposicoes legais aplicaveis. Foi ativada em 4 de janeiro de 2022 e tem como principais objetos: a) Manter sob controle da Uniao a operacao das Usinas Nucleares, que sao valores estrategicos para o Pais; b) Manter a Uniao com a titularidade do capital social e da aquisicao dos servicos de eletricidade da Itaipu Binacional, atendendo a ordem juridica do Tratado celebrado entre Brasil e a Republica do Paraguai; e c) Gerir e administrar os Programas de Governo que atendem as politicas publicas do setor eletrico brasileiro. E uma holding para come...