Entidade Reguladora da Saude

A Entidade Reguladora da Saude (ERS) e uma pessoa coletiva de direito publico, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestao, de independencia organica, funcional e tecnica e de patrimonio proprio e goza de poderes de regulacao, regulamentacao, supervisao, fiscalizacao e sancionatorios. As suas atribuicoes compreendem a supervisao da atividades dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saude, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercicio da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos, a garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saude, a prestacao de cuidados de saude de qualidade e demais direitos dos utentes, e verificacao da legalidade e transparencia das relacoes economicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes. Enquanto Entidade Reguladora, a ERS rege-se pelos seus Estatutos, aprovados pelo D...