Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados (Enfam)

Prevista originalmente na Emenda Constitucional n. 45, que promoveu mudancas na estrutura do Poder Judiciario, a Enfam foi instituida em 30 de novembro de 2006 por meio da Resolucao n. 3 do STJ. A Escola e o orgao oficial de aperfeicoamento de juizes de direito e juizes federais brasileiros. A ela cabe regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promocao na carreira da magistratura. Sua visao institucional e ser referencia nacional para as escolas de magistratura como instituicao de excelencia em ensino e pesquisa Entre suas competencias estao a regulamentacao, autorizacao e fiscalizacao de cursos oficiais...

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Escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados (enfam) operates in the Administration of justice industry.

Escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados (enfam)'s HQ phone number is +55 (61) 33197700

Escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados (enfam)'s revenue is 11m - 100m

Escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados (enfam) has 11 - 50 employees.