IGAMAOT

A IGAMAOT - Inspecao-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territorio, e um servico central da administracao direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, exercendo o controlo, inspecao e auditoria para as areas compreendidas na missao e atribuicoes dos organismos e servicos na sua esfera de atuacao, cuja direcao e exercida conjuntamente pelo Ministro Adjunto e da Coesao Territorial, pelo Ministro da Economia, pela Ministra do Ambiente e Energia, e pelo Ministro da Agricultura e Pescas. A IGAMAOT tem sede em Lisboa e exerce a sua atividade em todo o territorio Continental. Pelo Decreto-Lei n.o 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 153/2015, de 7 de agosto, com posteriores alteracoes pelo Decreto-Lei n.o 108/2018, de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 87/2020, de 15 de outubro, foram estabelecidas as areas principais para a sua intervencao controlo, inspecao e auditorias aos servicos e organismos na esfera de atu...