Ministerio Publico de Contas de Santa Catarina

O Ministerio Publico de Contas de Santa Catarina tem a missao constitucional de defender a ordem juridica, o regime democratico, a guarda da lei e fiscalizar a sua execucao, no ambito das contas do Estado de Santa Catarina. Atualmente, somos em 58 servidores e tres procuradores de contas. Temos a obrigacao de nos manifestar em todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estamos presente nas sessoes plenarias, representamos junto ao TCE e promovemos a execucao das decisoes definitivas da Corte. Alem da atuacao perante o TCE, o Ministerio Publico de Contas de Santa Catarina tambem e responsavel por acoes proativas para evitar que o dinheiro publico seja gasto de forma indevida. Ao receber denuncias sobre indicios de mau uso do dinheiro publico, o orgao pode requerer informacoes, analisar os dados e, se julgar procedente, apresentar uma representacao ao TCE ou encaminhar a denuncia ao orgao competente. Outra atuacao importante do Ministerio Pu...