Ministerio Publico de Rondonia

Com o advento da Constituicao Federal de 1988, o Ministerio Publico teve suas funcoes ampliadas e a principal delas e defender os direitos de qualquer cidadao e da sociedade. O Ministerio Publico e definido pela Constituicao Federal como instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis (Art. 127 da C.F.). Ao contrario do que algumas pessoas pensam, o Ministerio Publico nao e orgao do Poder Judiciario. Ele tem independencia em relacao aos tres poderes - Executivo, Legislativo e Judiciario. O MP e formado por membros - Promotores e Procuradores de Justica. Os Promotores de Justica sao os integrantes que mais tem contato com o cidadao, recebendo as pessoas e identificando os direitos que estao sendo violados, bem como fiscaliza se as leis estao sendo cumpridas. Ja os Procuradores de Justica atuam nos processos em grau de recurso, quando uma das ...