Prefeitura Municipal de Iramaia

O estimulo a transparencia publica e um dos objetivos essenciais da moderna Administracao Publica. A ampliacao da divulgacao das acoes governamentais a milhoes de brasileiros, alem de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as nocoes de cidadania. Compete ao Municipio de Iramaia: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislacao estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial; VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundam...