Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria do Maranhao

A Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria (SEAP) do Maranhao e um orgao estadual da administracao direita constituida pela Lei no. 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, organizada pelo Decreto Estadual no. 27.549, de 13 de julho de 2011 e atualmente com estrutura regulada pela Lei no. 10.462, de 31 de maio de 2016. Tem como finalidade cumprir as decisoes judiciais de aplicacao da Lei de Execucao Penal (LEP), a organizacao, a administracao, a coordenacao e fiscalizacao dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisao do cumprimento de progressoes de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e...

Secretaria de estado de administracao penitenciaria do maranhao operates in the Government administration industry.

Secretaria de estado de administracao penitenciaria do maranhao's revenue is 11m - 100m

Secretaria de estado de administracao penitenciaria do maranhao has 51 - 200 employees.