Secretaria de Seguranca Publica do Piaui

Segundo o disposto no art. 46 da Lei Complementar no 28 de 09/06/2003, compete a Secretaria da Seguranca Publica a prestacao dos servicos de policia em geral, a preservacao da ordem e dos bons costumes, a seguranca publica e a protecao a integridade fisica, a vida e a propriedade, cabendo-lhe: I - programar, supervisionar, dirigir e orientar a acao da Policia Civil, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assegurada a cooperacao com as autoridades federais, dos demais Estados e do Distrito Federal; II - exercer atribuicoes de policia administrativa e judiciaria, executando acoes policiais tipicas, preventivas e repressivas, em todo o territorio do Estado; III - praticar atos de natureza assecuratoria, disciplinar, instrumental e educativa, no exercicio das atividades de policia; IV - auxiliar as autoridades do Poder Judiciario e atender as requisicoes de forca policial para o cumprimento de suas decisoes; V - desenvolver politicas de respeito a pessoa humana e aos d...