Superior Tribunal de Justica

Criado pela Constituicao Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justica (STJ) e a corte responsavel por uniformizar a interpretacao da lei federal em todo o Brasil, seguindo os principios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ e a ultima instancia da Justica brasileira para as causas infraconstitucionais, nao relacionadas diretamente a Constituicao. Como orgao de convergencia da Justica comum, aprecia causas oriundas de todo o territorio nacional, em todas as vertentes jurisdicionais nao-especializadas. Sua competencia esta prevista no art. 105 da Constituicao Federal, que estabelece os processos que tem inicio no STJ (originarios) e os casos em que o Tribunal age como orgao de revisao, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justica e de conselheiros dos tribunais de contas...