Tribunal de Contas de Angola

O Tribunal de Contas e o orgao supremo de fiscalizacao da legalidade das financas publicas e de julgamento das contas que a lei sujeite a sua jurisdicao. O Tribunal de Contas e o orgao supremo de fiscalizacao da legalidade das financas publicas e de julgamento das contas que a lei sujeite a sua jurisdicao. 1. O Tribunal de Contas e independente e os juizes, no exercicio das suas funcoes, gozam dos direitos e das garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Constituicao e nos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico. 2. O autogoverno e assegurado, nostermos da presente...

Emitir parecer sobre a conta geral do estado and fiscalizar,preventivamente,a legalidade dos actos e dos contratos geradores de despesas

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