Tribunal de Contas do Estado do Amapa

Os Tribunais de Contas sao orgaos colegiados, cujas deliberacoes sao tomadas, via de regra, pelo Plenario. Em algumas hipoteses, as deliberacoes sao tomadas por uma Camara especializada. A C.F./1988, transformou o entao Territorio do Amapa, em Estado da Federacao. O primeiro governador eleito, Annibal Barcellos, criou o Tribunal de Contas do Estado do Amapa, atraves do Decreto no 0031/06-02-1991, que foi publicado junto ao Diario Oficial 027/1991 pag. 6 do Estado do Amapa. O Tribunal de Contas do Estado do Amapa, orgao auxiliar do Poder Legislativo, e encarregado de zelar pela correta aplicacao dos recursos publicos, exercendo, ainda, o controle externo, mediante a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Estado do Amapa, de seus Municipios e das entidades da administracao direta e indireta. Fica sediado na capital, Macapa, com jurisdicao em todos os Municipios amapaenses