Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, fundado em 1935, tem, entre suas competencias, fiscalizar as contas do Estado e dos Municipios gauchos; emitir parecer previo sobre as contas do governador e dos prefeitos municipais; realizar inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial e de gestao ambiental, acompanhando a execucao de programas de trabalho e avaliando a eficiencia e eficacia dos sistemas de controle interno dos orgaos e entidades fiscalizados; emitir medidas cautelares; apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissoes de pessoal a qualquer titulo e das concessoes iniciais de aposentadorias, transferencias para a reserva, reformas e pensoes, bem como das revisoes, quando for alterada a fundamentacao legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeacoes para cargos em comissao; aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erario, entre outros. A competencia do Tribunal de Contas encontra-se expressa cons...