Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo

O Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo (TCMSP) e um orgao independente e autonomo, cuja missao e fiscalizar e exercer o controle externo sobre a gestao dos recursos publicos do Municipio de Sao Paulo, no que se refere a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial. O objetivo e assegurar que esses recursos sejam aplicados em conformidade com os principios da legalidade, legitimidade e economicidade, tendo em vista a supremacia do interesse publico. A missao dos Tribunais de Contas no Brasil e a extensao de suas competencias estao definidas nos artigos 70 a 75 da Constituicao Federal. No caso do TCMSP, sua atuacao esta disciplinada na Constituicao Federal, na Constituicao Estadual e na Lei Organica do Municipio e Lei Organica do TCMSP Lei no 9167/80, regulamentada pelo Regimento Interno. O TCMSP e um legitimo instrumento para o efetivo exercicio da cidadania. Alem de atuar por sua propria iniciativa, sem provocacao, sua Lei Organica e seu Regi...